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Direito e Justiça
Anacrim vai ao STF para garantir direito do advogado de gravar audiências
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ajuizou ação direta…
TST: Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência
O TST manteve decisão que aplicou confissão ficta a trabalhadora que se atrasou…
Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o…
Empresa é c0nd3nada a pagar R$ 5 mil por danos morais a funcionária demitida por e-mail
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma ex-…
Pix por aproximação começa nesta sexta com limite por transação; veja como funciona
O Pix por aproximação começa a funcionar oficialmente nesta sexta-feira (28),…
Advogado é pr3s0 suspeito de falsificar documentos para receber dinheiro de cliente em acordo feito após a m0rt3 dela
Um advogado investigado no Tocantins por suspeita de cometer crimes de…
Advogado detalha punições para autores de at4qu3s aos filhos de Neymar; entenda!
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Contemplação lasciva basta para consumar cr1m3 de 3stupr0, diz STJ
A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro…
Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário
O Projeto de Lei 4069/24 regulamenta a atividade de advogado especializado…
