Após a pesquisa do Serasa com o Zapay revelar que 42,2% dos motoristas no Brasil ainda não pagaram as taxas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), índice que equivale a cerca de 16,9 milhões de brasileiros, os moradores do estado de São Paulo terão a chance de negociar suas dívidas. Isso porque o governo do estado lançou ontem (24/09), o programa Acordo Paulista IPVA, que prevê desconto de 100% em multas e juros, bem como o parcelamento do débito em até 60 vezes.
Vale dizer, entretanto, que são impostas algumas condições para aderir à negociação do IPVA em aberto. Segundo o edital da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os contribuintes podem ser pessoas físicas e jurídicas, sendo possível parcelar dívidas em nome de uma terceira pessoa. Também é importante que o devedor não tenha acordos anteriores rescindidos nos últimos dois anos.
As adesões para o programa de parcelamento começaram a ser aceitas a partir desta quarta-feira (25/09) e seguem até o dia 20/12/2024. Além disso, a dívida deve ter valor abaixo de R$ 42.432 registradas no CPF ou CNPJ, que poderá ser parcelado em até 60 vezes, desde que a parcela atenda o valor mínimo de R$ 70,72.
Complementar ao desconto de 100% sobre os juros e multas, há uma diminuição no valor total da dívida a ser quitada. É importante dizer, entretanto, que só poderá ser abatido até 50% do valor total da dívida sem que haja redução no valor “original” que não foi pago em dia.
Outro destaque é que o programa só vai negociar dívidas que tenham sido inscritas em dívida ativa até o dia 24/09/2022, ou seja, tenham acabado de completar dois anos de registro. Além disso, a inscrição em dívida ativa gera um documento de identificação, a “Certidão de Dívida Ativa”, que pode ser localizada no Sistema da Dívida Ativa.
O acordo ainda prevê que o pagamento das parcelas seja feito por depósito judicial ou migração. Como o depósito judicial, é uma ordem judicial que determina ao cidadão pagar determinada quantia em dinheiro ou bens ao Poder Judiciário, o devedor pode oferecer a alternativa como forma de abater algumas parcelas no ato do acordo. Já no cenário da migração, o proprietário do veículo poderá transferir o saldo do parcelamento de outros acordos de dívida em andamento para essa nova negociação.
O proprietário do veículo deve estar ciente, porém, que mesmo com a oficialização do acordo de dívida, a regularização de documentos como licenciamento e transferência da propriedade do veículo só será liberada quando as parcelas referentes ao IPVA em atraso estiverem quitadas.
O processo de negociação para quitar uma dívida de IPVA no estado de São Paulo, desde que atenda às condições mencionadas, é realizado de forma online e utilizando o login das plataformas gov.br, para negociação em nome de pessoa física. Confira abaixo o passo a passo:
Outras informações são importantes: cada acordo só pode contemplar um tipo de débito, ou seja, não é possível negociar dívidas com mais de um órgão público de uma vez. Mesmo assim, vale ressaltar que o cidadão tem o direito de aderir a mais de um acordo.
Ademais, os débitos devem ser agrupados entre ajuizados e não ajuizados. Isso significa que, caso já tenha sido iniciada a cobrança inicial por determinada dívida (débito ajuizado), não será permitido incluir Certificados de Dívida Ativa não ajuizados no mesmo acordo. Uma segunda negociação deverá ser feita, nesse caso.
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Fonte: direitonews
