Na última segunda-feira (12), a Fenapef enviou um ofício em que apresenta a recusa da categoria ao texto da minuta de Lei Orgânica da Polícia Federal, apresentada pela Direção Geral da PF no final de junho.
A iniciativa, liderada pelo comando da PF, traz regras com o intuito de reduzir as possibilidades de interferência política na corporação, por exemplo, fixando mandato para os comandantes, limitando a capacidade do presidente da República de exonerar o diretor-geral e proibindo agentes da ativa de se envolverem em atividades político-partidárias.
Um dos principais pontos da minuta é a previsão de um mandato de três anos para exercer a função de diretor-geral, podendo ser prorrogável por mais um. Além disso, o texto adota como critério que apenas delegados com mais de 15 anos de carreira poderão ser nomeados para o cargo.
Segundo o ofício da Fenapef, assinado pelo presidente da federação, Marcus Firme dos Reis, a recusa é fruto da decisão dos 27 sindicatos dos policiais federais e se dá por uma não correspondência às demandas e à realidade.
“A perspectiva de criação de uma Lei Orgânica para a Polícia Federal gerou grande expectativa por parte dos servidores do órgão, que acreditaram na possibilidade de reconhecimento de responsabilidades, valorização de todos os cargos e modernização do órgão, cenário que não se confirmou quando da apresentação do texto por parte da Direção Geral da Polícia Federal”, diz o texto.
O ofício enfatiza ainda que as entidades de classe esperavam ser convidadas para um amplo debate, a fim de discutir a minuta, algo que não aconteceu. Em vez disso, as entidades foram chamadas “apenas para receber a proposta produzida pela Direção Geral da Polícia Federal”, em junho, “sem que tivessem participado de sua construção”.
Além disso, o documento da Fenafep diz que a proposta da Lei Orgânica é ruim e carecia de ajustes. Sendo assim, “mais de 400 sugestões de sindicalizados de todo o país foram devidamente encaminhadas”, diz o texto.
“Lamentavelmente, além de as principais sugestões não terem sido acatadas pela Direção Geral, a proposta original conseguiu ser drasticamente piorada, possivelmente por conta do acatamento de sugestões apresentadas por outras entidades”, acrescenta a nota.
Sem aprovação da Lei Orgânica, como fica a questão da ‘politização’ da instituição?
No modelo vigente, sem a Lei Orgânica, o presidente da República pode promover trocas livremente. Em seu mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019–2022) foi recordista em trocas, promovendo cinco em quatro anos de mandato.
O volume de trocas, inclusive, rendeu uma investigação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) por uma suposta interferência na PF para favorecer a família do então presidente.
De acordo com José Ricardo Bandeira, especialista em segurança pública e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina (Inscrim), a proposta da Lei Orgânica quer garantir que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos, e não por motivos políticos.
“A limitação do poder do presidente da República de exonerar livremente o diretor-geral da PF é um exemplo claro dessa intenção”, explica.
O especialista, inclusive, cita a dança das cadeiras promovida por Bolsonaro no órgão como exemplo que fundamenta a necessidade da Lei Orgânica para a PF.
“A constante troca de comando enfraquece a instituição, prejudica a investigação de crimes e gera insegurança jurídica. A Lei Orgânica, ao limitar o poder de exoneração do presidente, contribui para a estabilidade da gestão da PF e dificulta o uso da corporação para fins políticos”, ressalta.
Bandeira comenta que o cenário polarizado é complexo e preocupante e que o uso das forças policiais para fins políticos é um problema histórico no país, com interferência política nas investigações e perseguição a opositores no histórico recente.
“A Lei Orgânica da PF pode ser um passo importante para reverter esse quadro e garantir a autonomia e a profissionalização das instituições policiais”, relata.
Entretanto, uma minuta não resolveria o problema da politização na polícia, diz o analista, mas significa “um passo importante para reduzir a interferência política e garantir a autonomia da PF”.
Por outro lado, Jose Ignacio Cano Gestoso, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirma que a proposição de limitar o poder do Executivo sobre a PF não faz muito sentido, uma vez que a instituição está submetida ao governo.
“Limitar essa possibilidade seria ceder a uma agenda corporativa, uma agenda de defesa dos interesses dos policiais. Portanto, acho que não deveria haver qualquer limitação à possibilidade de mudança de altos cargos das polícias por parte do Poder Executivo”, argumenta.
A politização das polícias, segundo o professor, é um fenômeno que, nos últimos anos, vem acontecendo dentro das próprias polícias.
Para mudar esse cenário, Gestoso sugere outras medidas, como limitar o trâmite das candidaturas de policiais a cargos públicos.
“Uma vez que você deixa a polícia para ser candidato, não deveria poder voltar, porque optou por outro tipo de papel na sociedade. As vedações ao retorno de policiais que saem é a forma de limitar a politização das polícias”, ressalta.
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Fonte: sputniknewsbrasil
