Via @consultor_juridico | O cumprimento de sentença relativa a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada, conforme estabeleceu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.
Essa decisão foi tomada no julgamento de um recurso de um caso em que, no cumprimento da sentença relativa a honorários fixados em ação de guarda, o juízo não conheceu do pedido de execução por entender que a matéria era alheia à sua competência especializada e deveria ser processada em juízo cível.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve a decisão, com o fundamento de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, no caso, seria do juízo residual cível, e não da Vara de Família e Sucessões.
No recurso dirigido ao STJ, a recorrente defendeu que a competência para processar o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência é do juízo onde tramitou a ação de guarda.
Competência mantida
O relator da matéria, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a regra de competência para o cumprimento de sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
Conforme explicado pelo ministro, “o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível”.
O ministro destacou que, embora os honorários sucumbenciais devam ser executados perante o mesmo juízo competente para o cumprimento de sentença da tutela principal, o exequente pode fazer opção diversa, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC.
Da mesma forma, o relator apontou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 24, parágrafo 1º, “atribui ao advogado exequente a faculdade de escolher o juízo para dar início ao cumprimento de sentença da verba honorária que lhe é devida, admitindo a sua realização no mesmo feito da ação da qual se originaram os honorários”. O processo corre sob segredo de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
