Deputados aprovam texto-base de projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo.

Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário até a aprovação do texto-base. Os deputados começam agora a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

A versão votada apresentou mudanças como:

• devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Grupo de trabalho
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a atuação do grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) e afirmou que não é cabível criticar eventual falta de discussão do tema. “A Câmara não pode, independente do resultado, sair arranhada com fala de parlamentares dizendo que não houve debate, não houve discussão, tempo de amadurecimento, diálogo”, afirmou.

Lira lembrou que os sete integrantes do GT foram escolhidos das maiores bancadas da Câmara dos Deputados e cada um teve a responsabilidade de repassar as discussões para seus partidos. No total, foram 22 audiências públicas com 408 expositores em 227 horas de reuniões.

O presidente da Câmara afirmou que a reforma tributária é “vital para simplificação, equalização, desburocratização e, acima de tudo, um sistema mais justo que possa corrigir e tirar o Brasil desse manicômio tributário ao qual estamos habituados”.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que os grupos de trabalho souberam ouvir diferentes entidades da sociedade ao longo de três meses de trabalho.

Guimarães também ressaltou que a reforma vai reduzir a carga tributária brasileira. “Esta reforma vai reduzir a carga tributária de 34,4% para, em média, 26,5%. É uma reforma tributária justa”, disse.

Segundo Guimarães, o elemento mais importante da reforma é o cashback, mecanismo criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda. “O que esta reforma faz é proteger aqueles mais vulneráveis, aqueles que precisam da proteção do Estado. E é um sistema tributário correto, eficiente”, declarou.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que muitos pedidos de alteração do grupo de trabalho foram atendidos, como as demandas em defesa do cooperativismo, dos biocombustíveis, dos insumos agropecuários e dos óleos na cesta básica. “Apesar da minha posição política, sou de oposição, hoje me sinto à vontade com esses temas atendidos”, disse Lupion, ao reforçar que é contra as carnes não terem entrado na cesta básica.

Críticas
O líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), contestou os resultados esperados. Segundo ele, a reforma vai diminuir o consumo e prejudicar o cidadão mais pobre. “O que esta reforma está fazendo é tirar o orçamento do pobre. Não é reforma tributária, é aumento de imposto”, avaliou.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, criticou o fato de a regulamentação da reforma tributária ter sido feita por grupo de trabalho e não em uma comissão especial. “Já nem adianta ter participação em comissão especial, porque elas já não são instaladas nesta Casa. Tudo é por grupo de trabalho, são discussões com poucos deputados. Não sei por que temos 513 deputados, não há mais discussão como no passado”, disse.