O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no último dia 4 de julho a Decisão Normativa 205/2023, que reconhece os novos coeficientes de FPM a serem utilizados no exercício de 2023. A publicação da medida é consequência da sanção da Lei Complementar 198/2023, construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que congela para o presente exercício as perdas de coeficientes decorrentes da publicação final do Censo Demográfico de 2022 e garante efeito imediato do Censo.
A CNM explica que o ato normativo da Corte de Contas ainda revogou definitivamente a Decisão Normativa 201/2022 – que utilizava dados parciais do Censo Demográfico para o cálculo dos coeficientes do FPM – e decretou que a nova decisão entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, já valerá para o próximo decêndio e 1% de julho.
É importante frisar que essa conquista da CNM permite que os Municípios que apresentaram redução de coeficiente do FPM em decorrência dos dados populacionais do Censo terão em 2023 os coeficientes congelados e aqueles que ganharam coeficientes pelo Censo terão seus coeficientes majorados.
Conquista
Pleito do movimento municipalista, a medida foi construída no Congresso Nacional com o consenso de gestores de todo o país, e criou a transição para a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e garantiu o efeito imediato após a divulgação do censo demográfico. Transformada na Lei Complementar 198/2023, o texto minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento. É uma conquista histórica que nasceu da demanda dos prefeitos e conseguimos trabalhar com os deputados e senadores sobre a urgência da aprovação dessa proposta. O nosso agradecimento aos parlamentares que ficaram sensibilizados e aos gestores que abraçaram a causa”, enfatizou o presidente Paulo Ziulkoski.
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Fonte: amm
