O projeto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte, vai para sanção presidencial.
A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários e, por isso, foram dispensadas a vigência máxima de cinco anos, o estabelecimento de metas e objetivos da proposta, e a designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215/25) que permitiram a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.
O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.
Outra alteração feita em Plenário permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.
A reforma visa beneficiar trabalhadores com rendimentos de até R$ 7.350,00, que terão o imposto reduzido.
Fonte: sputniknewsbrasil
