André Bueno | REDE CÂMARA SPReunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (23/8)
KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO
A criação do Programa de Incentivo Fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta quarta-feira (23/8). O autor do PL (Projeto de Lei) 21/2023 é o vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), novo integrante do colegiado. O parlamentar assumiu a vaga do vereador Fernando Holiday (PL).
De acordo com a proposta, para comprovar a vulnerabilidade financeira, o cidadão deverá estar inscrito em programa social da cidade de São Paulo, como o CadÚnico, Renda Mínima, ou qualquer outro que venha a substituir. “O objetivo é garantir o acesso alimentar de pessoa em situação de vulnerabilidade financeira, com a aquisição dos produtos da cesta básica a preço de custo, e em contrapartida, o comerciante que aderir a este programa, além de ajudar ao próximo, terá incentivo fiscal”, explicou o autor do PL em sua justificativa.
Na pauta do dia, os parlamentares ainda apreciaram projetos de autoria dos parlamentares e do TCM -SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Quadro efetivo do Tribunal de Contas
A legalidade do PL (Projeto de Lei) 413/2023, de autoria do TCM-SP, dispõe sobre a reorganização dos cargos efetivos, providos mediante concurso público, das carreiras integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de suas funções gratificadas foi aprovada pela Comissão.
Segundo o texto da proposta, “a reorganização observa as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, orientando-se pela diretriz de impacto orçamentário negativo, a partir da extinção de cargos existentes para a sua viabilização”.
Isenção a mesários em concursos
Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado pelos vereadores foi o PL 672/2022, da vereadora Rute Costa (PSDB). Pela proposta, os cidadãos que forem convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para prestarem serviços no período eleitoral ficarão isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados na capital.
Na justificativa do PL, a autora explica que “o objetivo deste projeto é tentar atrair pessoas e voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania, visto que, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das eleições”.
Política Municipal Vini Jr
O colegiado também deu aval ao parecer pelo apensamento do PL 319/2023 do vereador Ricardo Teixeira UNIÃO) que institui uma Política Municipal “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios de futebol e arenas esportivas da cidade de São Paulo.
“Não podemos deixar que a cidade de São Paulo vivencie os atos racistas que aconteceram na Espanha contra o jogador Vini Jr. Precisamos transformar aquele momento de horror em um símbolo de força e resistência para que a cidade de São Paulo crie um protocolo de combate ao racismo e seja exemplo para outras metrópoles do mundo”, explicou Teixeira na justificativa do projeto.
A proposta será apensada ao PL 286/2023, dos vereadores João Ananias (PT) e Thammy Miranda (PL), que institui o Programa municipal de enfrentamento à discriminação e violência racial no âmbito dos estádios e demais áreas de esportes na capital.
Pedido de Audiência Pública
A vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) apresentou em forma de requerimento a realização de uma Audiência Pública para ampliar o debate jurídico sobre a região do Bom Retiro e as solicitações de iluminação pública na região pelo Consulado da Coreia em São Paulo.
Para o debate, a vereadora convida representantes do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico), do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).
Participaram da reunião desta quarta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).
