A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vive um novo embate com o Congresso, desta vez em torno da Medida Provisória (MP) 1227/2024, também chamada de MP do Equilíbrio Fiscal, que limita o uso de benefícios fiscais por empresas privadas.
A MP impõe restrições ao uso de créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o abatimento de outros impostos. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como indispensável para equilibrar as contas públicas, após o Congresso estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, derrubando o veto do governo à prorrogação da desoneração.
A equipe econômica argumenta que a desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos somente em 2024 e que a MP do Equilíbrio Fiscal possibilitaria uma arrecadação de R$ 29,2 bilhões, que seriam suficientes para compensar as perdas.
A MP foi publicada pelo governo em 4 de junho. Duas semanas depois, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução de trechos da MP pelo que classificou de “flagrante inconstitucionalidade”. Ele afirmou que o parágrafo sexto do artigo 195 da Constituição Federal determina que alterações de natureza tributária não devem ter validade imediata, mas sim obedecer a um prazo de 90 dias para entrar em vigor — a chamada noventena. Com a decisão, os trechos devolvidos perdem a validade.
Ademais, empresas criticam a MP afirmando que ela desestimula o ambiente empresarial por aumentar os custos tributários, o que pode elevar os preços para o consumidor final. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), popularmente chamada de bancada ruralista, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), criticou o que chamou de “sanha arrecadatória” do governo federal e disse que a MP vai na direção contrária ao que o setor busca.
Em entrevista à Sputnik Brasil, especialistas analisam os impasses relativos à MP do Equilíbrio Fiscal e como ela afeta a relação entre o Congresso e o governo federal.
Para Roberto Bocaccio Piscitelli, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), o governo está sendo pressionado para gerar superávits fiscais, “mas o Congresso tem feito de tudo para inviabilizar a disposição de obter esses resultados e reduzir a margem de manobra para a realização das despesas sociais e dos investimentos públicos”.
Ele cita como exemplo a decisão do Congresso de derrubar o veto do governo à prorrogação da desoneração, “diante do volume inacreditável de renúncias fiscais e de benefícios financeiros, da ordem de quase R$ 650 bilhões em 2023”, o que levou o governo a tentar uma compensação por meio da MP 1227/2024. Com a devolução, Piscitelli afirma que a bola agora está com o Congresso.
“Caberá ao Legislativo oferecer algum tipo de compensação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a medida provisória [1227/24] enviada ao Congresso, o Executivo pretendia restringir o aproveitamento de créditos dessas contribuições, gerados pelas aquisições de insumos, que hoje são compensáveis com quaisquer tributos devidos, inclusive com ressarcimento em dinheiro, mesmo quando esses créditos são presumidos.”
Piscitelli refuta as críticas de que a MP levaria ao aumento dos custos tributários, uma vez que ela “não representa criação ou aumento de tributo e não afeta pequenas e médias empresas no regime do Simples, livrando também aquelas com dificuldades financeiras, que poderão utilizar créditos para pagamento de dívidas”.
“[A MP] Limita-se às empresas que adotam a sistemática da não cumulatividade, em que as compensações são sucessivas, e, com mais relevância, nos casos de cadeias longas de produção e circulação. O aumento da atividade, com a geração de maiores débitos, absorveria mais créditos, que de qualquer maneira continuarão sendo compensáveis, mas não com qualquer tributo, o que é uma profunda distorção e um benefício injustificável.”
Ele acrescenta que a iniciativa do governo foi uma reação à falta de opções imediatas para recompor as perdas de receita geradas pela derrubada do veto à desoneração.
“A falta de uma negociação mais aprofundada com o Legislativo pode ser justificada pela urgência na busca de soluções, pela pressão para a obtenção de superávits, pela pendência na apreciação da constitucionalidade da desoneração da folha, pelo momento político conturbado, entre outros fatores.”
Falta de articulação política prejudicou a discussão da MP?
Para Hugo Garbe, professor de ciências econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o fato de Haddad ter anunciado a MP sem uma conversa prévia com o governo reflete a urgência do governo em aumentar a arrecadação fiscal de forma muito rápida.
Segundo Garbe, essa necessidade pode estar vinculada “ao compromisso de manter o equilíbrio fiscal e também financiar projetos que o governo Lula considera prioritários, como programas sociais, investimentos e infraestrutura”.
No entanto, ele afirma que a falta de articulação política adequada “sugere uma subestimação do papel do Congresso e da necessidade de negociação política para aprovar uma medida de impacto tão significativa”.
“Essa nova crise gerada pela devolução parcial da MP pelo Senado intensifica sim a pressão sobre a equipe econômica, especialmente sobre Haddad. Esse episódio ressalta a fragilidade da relação do governo com o Congresso e pode desgastar ainda mais a imagem do Haddad de forma tanto interna quanto externa. Críticas à falta de diálogo, à construção da política econômica podem, de forma brutal, minar a confiança na liderança de Haddad, tornando mais difícil a aprovação de futuras medidas econômicas.”
Para o advogado e economista Alessandro Azzoni, a questão de o governo ter anunciado a MP do Equilíbrio Fiscal sem conversa prévia com o Congresso é resultado dos atritos do Executivo com algumas figuras do Legislativo, sobretudo o deputado Arthur Lira (PP-AL), que, segundo ele, se tornou o grande articulador do centrão, que vem colocando medidas polêmicas em votação “justamente para desgastar um pouco o governo”.
“Ontem mesmo já saíram boatos de que o governo não vai apoiar Lira para sua recondução na presidência da Câmara dos Deputados.”
Segundo Azzoni, o imbróglio mostra que falta dentro do governo uma articulação política, “uma falha muito grande nessa interlocução de Congresso versus governo federal”.
“Falta uma integração no governo, eu entendo que o Haddad está tentando equilibrar os gastos públicos e a questão do acerto fiscal, que é tão importante para manter os investimentos internos e o Brasil continuar no ranking de países com credibilidade para investimento. Mas esse desgaste acaba influenciando muito.”
Ele afirma que Haddad, em sua trajetória, sempre foi um político de frente, que teve comando das suas ações, e que, em sua avaliação, está tendo a imagem construída como um sucessor de Lula, como foi Fernando Henrique para Itamar Franco. Porém, ele sublinha que como ministro Haddad precisa “entender que existe uma articulação política”.
“Existe o [ministro das Relações Institucionais, Alexandre] Padilha, por exemplo, que é o ministro que faz essa interlocução, tem os líderes do governo. Então deveria ser feito primeiro uma articulação nesse sentido, para ver como seria a receptividade dessa MP nesse exato momento, e aí sim fazer uma propositura já articulada. Agora, partir para o que eu chamo de kamikaze, soltar uma MP dessa, provoca um desgaste grande para o governo federal, para Haddad.”
Devolução da MP significa enfraquecimento de Haddad?
Para Piscitelli, a devolução da MP não acarreta no enfraquecimento da equipe econômica, que ele afirma ter “a simpatia velada de vários setores do chamado ‘mercado'”. Segundo o especialista, apesar de ruídos frequentes sobre atritos na equipe governamental, “os ministros da área econômica parecem estar prestigiados pelo presidente [Lula]”.
Sobre a possibilidade de o imbróglio resultar no enfraquecimento de Haddad, Piscitelli diz que na linha de frente do atual governo Haddad “parece já ter enfrentado situações mais difíceis e ter todo o respaldo do presidente”.
“As pressões contra as autoridades econômicas são normais; vêm inclusive de integrantes dos próprios quadros partidários. É muito complicado contar com uma base de apenas cerca de 130 deputados, não dispor de quórum sequer para impedir a aprovação de emendas constitucionais ou um eventual pedido de impeachment. Foi uma escolha do eleitorado, e a apresentação de pautas-bomba é uma tentativa constante de acuar o governo”, enfatiza.
Entretanto, ele aponta que a devolução da MP pelo Congresso “é incomum, e cria um verdadeiro impasse”.
“Alguma alternativa terá de ser buscada. A correlação de forças é amplamente desfavorável ao governo. Uma grande questão que se coloca é se o sacrifício não será novamente bancado pela maioria da população, pela população mais pobre. Em outras palavras: quem irá pagar a conta?”, questiona o especialista.
Há de fato uma “sanha arrecadatória” do governo federal?
Questionado sobre as críticas da bancada ruralista que apontam uma suposta “sanha arrecadatória” do governo, Garbe aponta que a crítica “expressa a preocupação dos setores produtivos com aumentos da carga tributária”.
“Esses setores temem que a medida aumente os custos operacionais, que de forma geral acabariam sendo repassados aos consumidores e também elevando os preços dos produtos finais. E de forma geral, o receio de que a medida desestimule investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, no momento em que o Brasil precisa fomentar crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Então, a percepção de uma busca agressiva por arrecadação pode ter efeitos negativos sobre a confiança empresarial e o ambiente de negócios no país.”
Piscitelli, por sua vez, afirma que “os empresários, no Brasil, sempre adotaram o discurso da ‘elevada’ carga tributária, apesar da nossa pobreza e das nossas desigualdades”.
“É notório que o nosso sistema é altamente regressivo: os pobres pagam proporcionalmente muito mais que os ricos; os ricos são os que mais se beneficiam de isenções, reduções, créditos, subsídios e toda a sorte de benefícios, tributários e creditícios. Não causa nenhuma estranheza a manifestação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, por coincidência um dos setores historicamente mais privilegiados pelo Estado brasileiro.”
Já Azzoni afirma que a compensação de créditos tributários é arrecadatória, o que significa que “eu não tenho que pagar imposto porque em algum momento da minha vida, da minha empresa, eu já paguei esse tributo numa quantia maior”.
“Aí você solta uma medida provisória e diz que a partir de agora você não pode compensar mais a sua totalidade, vai ser parcial. Então você começa a colocar até em crise essa situação, é até uma questão jurídica […] se eu tenho crédito a ser compensado, e de repente você fala que não pode, eu vejo isso com preocupação.”
Acompanhe as notícias que a grande mídia não mostra!
Fonte: sputniknewsbrasil
