| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. |
Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Serra Nova Dourada. O processo, referente ao exercício de 2021, foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (20).
Em seu voto, o conselheiro-relator, Antonio Joaquim, destacou que a execução orçamentária foi superavitária, houve equilíbrio financeiro e superávit financeiro no balanço patrimonial. “Denotando-se, por conseguinte, que as contas representaram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente”, disse.
Chamou a atenção ainda para o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos investimentos em saúde, repasses ao Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo.
A exceção, neste caso, diz respeito à aplicação na área da educação, flexibilizada pelo relator, que considerou a extensão dos efeitos da pandemia de Covid-19 e a Emenda Constitucional 119/2022. “A falha será flexibilizada e não conduzirá à emissão de parecer prévio contrário, nos termos da Resolução de Consulta 6/2021.”
Antonio Joaquim manteve os achados relacionados à ausência de transparência nas contas públicas, abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes e abertura de crédito adicional especial incompatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Recomendo ao chefe do Poder Executivo que assegure a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em observância ao disposto no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.
O relator, por sua vez, avaliou que as falhas não têm potencial para macular o balanço a ponto de ensejar em parecer contrário, motivo pelo qual acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações à atual gestão.
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