| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo do município de Feliz Natal, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (27).
Na ocasião, o relator destacou que a prefeitura cumpriu com todos os limites constitucionais e legais relacionados à saúde, educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação dos recursos do Fundeb, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.
As receitas arrecadadas pelo município totalizaram R$ 73,1 milhões e as realizadas de R$ 72,32 milhões. Nesse contexto, apontou que o desempenho fiscal foi satisfatório, pois houve economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo.
“É próprio concluir que a única irregularidade que permaneceu nos autos, referente à divergência nas informações inseridas no Sistema Aplic acerca dos decretos que dispõem sobre os créditos adicionais, não compromete as contas ora apreciadas”, sustentou o conselheiro.
Além disso, acrescentou que, após o exercício do contraditório, restou demonstrado que o ente encontra-se regular, com certificado de regularidade da Previdência, e não há inadimplência quanto às contribuições previdenciárias.
Frente ao exposto, Gonçalo Domingos de Campos Neto acolheu o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com a ressalva e recomendação contida na íntegra do voto. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
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