Via @consultor_juridico | Não são cabíveis, em recurso extraordinário, insurgências que têm como objetivo a incursão no contexto fático-probatório. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e com ele o magistrado negou recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a delação do advogado Aluísio Flávio Veloso Grande contra um cliente da incorporadora Borges Landeiro.
O caso é o de um suposto esquema de fraude em falências de empresas. Com a decisão de Fux, a ação do Ministério Público de Goiás contra um empresário continuará trancada.
O suposto esquema foi informado ao MP-GO pelo advogado, que firmou acordo de delação premiada no qual forneceu documentos e gravou clandestinamente os próprios clientes, como revelou a revista eletrônica Consultor Jurídico em dezembro de 2019.
Além do empresário, as informações fornecidas pelo causídico levaram à prisão de outras pessoas, entre elas três advogados. Por causa disso, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás suspendeu a autorização do delator para exercer a advocacia.
STJ anula delação
Em setembro de 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a delação. Segundo a corte, é ilícita a conduta de advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência do mandato, fecha acordo de delação contra os próprios clientes. O colegiado também considerou ilegal o envio ao MP de documentos de que a defesa só dispõe por causa de sua atuação profissional.
“O Judiciário não deve reconhecer a validade dos atos negociais firmados em desrespeito à lei e com ofensa ao princípio da boa-fé objetiva”, apontou à época o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha. Para ele, se for permitida a delação do advogado contra os próprios clientes, “a democracia vai embora”.
“A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente ocasiona desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para a administração da Justiça é reconhecida no artigo 133 da Constituição Federal”, destacou o relator.
Decisão de Fux
Fux entendeu que o caso envolve análise prévia da legislação infraconstitucional, de modo que eventuais ofensas à Constituição teriam natureza “meramente reflexa”.
Para o ministro do STF, não “se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos”.
Atuou no caso o advogado Pedro Paulo de Medeiros. Na ação, ele argumentou que o delator não poderia firmar acordo de colaboração premiada, pois estava usando informações que obteve com seu cliente durante o exercício da profissão.
Entenda
O caso foi revelado pela ConJur em 2019. Aluísio Flávio Veloso Grande firmou um termo de colaboração premiada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes. No trato, ele se comprometeu a auxiliar o Ministério Público na identificação do modus operandi de suposta organização criminosa, seus integrantes e os crimes por ela praticados.
Além de delatar, Grande também gravou alguns de seus clientes para confirmar a tese da existência de uma organização criminosa. Ele ainda ajudou o MP a entender o complexo funcionamento do esquema de fraude contra credores e de lavagem de capitais levado a efeito.
Grande teria repassado ao MP gravações ambientais que fundamentaram denúncias contra os advogados, contrariando o princípio da vedação das provas ilícitas que consta no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LVI — são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
O uso de prova fornecida pelo advogado delator também contraria o artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que diz que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
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- RE 1.490.568
Tiago Angelo
Fonte: @consultor_juridico
