Via @consultor_juridico | Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20/8) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas, no gabinete da Presidência do Supremo, da qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do STF estiveram presentes.
Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.
Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)”.
Com impositividade
A manutenção das “emendas Pix” se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem feitas pelo Executivo. As emendas individuais comuns também foram mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.
As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.
“Considero que o extrato disso (do encontro) é uma solução inteligente e concertada entre os poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue à ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco.
Entenda
A reunião desta terça-feira foi feita após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. Segundo o Supremo, as liminares estão mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.
Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da PGR. Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas. Com informações da Agência Brasil.
Foto Gustavo Moreno/STF
Fonte: @consultor_juridico
