O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) nesta segunda-feira (5) alterando o programa Mover. Foram adicionados dois parágrafos que tratam sobre a importação de peças sem produção de modelo similar em território nacional.
No programa original, o Mover já permitia que montadores e outras empresas habilitadas no programa importassem peças e componentes sem produção similar pela indústria instalada no Brasil com redução tarifária, de 16% para 2%.
Com a MP assinada por Lula nesta semana, este processo também poderá ser feito por importadores terceiros, ou seja, empresas que não são necessariamente têm vínculo oficial com a marca do veículo. A contrapartida exigida pela lei é o investimento de 2% do valor no Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com a MP 1.249/2024, cujas regras entram imediatamente em vigor, a obrigação de investir pode recair sobre a empresa que encomenda ou que adquire a peça importada.
O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em novos projetos de produção.
Para ter acesso aos créditos, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos, que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora e em todas as etapas de produção e descarte do veículo.
O Mover inclui também limites mínimos de reciclagem no processo de fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde. Esta parte, o MDIC apresenta como parte dos próximos passos.
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Fonte: direitonews
