Justiça garante repasse de R$ 350 milhões do Fethab aos municípios até dezembro

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quinta-feira (01/08), que os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) continuem sendo repassados aos municípios até dezembro deste ano. A decisão contempla aproximadamente R$ 350 milhões destinados a obras em rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana.

A deliberação ocorreu após um longo processo judicial que questionava a constitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, referentes à retenção e recolhimento de ICMS nas operações com óleo diesel para o Fethab.

O Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa argumentaram que a suspensão imediata dos artigos impactaria negativamente as finanças públicas. Apesar de ter sido considerada inconstitucional anteriormente, o judiciário entendeu que os efeitos da decisão para que a suspensão dos repasses só ocorra a partir de 2025.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, destaca a importância dessa vitória para o desenvolvimento das cidades do estado. “Essa vitória é resultado do empenho coletivo. A AMM esteve presente em cada etapa, mostrando ao Ministério Público, ao Judiciário e a outras entidades a importância vital desse repasse. A suspensão desses recursos traria enormes prejuízos aos municípios. Vamos continuar juntos, trabalhando para construir um futuro melhor para nossas cidades,” afirmou Bortolin.

O Fethab, criado em 2000, foi concebido para compensar a desoneração de produtos agrícolas e financiar projetos específicos. Desde 2014, os recursos arrecadados são divididos igualmente entre o Estado e os municípios, com 50% destinados a obras em rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana.

A decisão do Tribunal, portanto, representa um alívio financeiro para os municípios de Mato Grosso, garantindo a continuidade de importantes projetos até o final deste ano.