O governador Mauro Mendes (União) sancionou nesta terça-feira (25) a lei que reforça as prerrogativas da advocacia mato-grossense. A partir de agora, todos os órgãos da administração pública deverão manter, em local visível, uma placa com todos os direitos dos advogados, definidos pela lei federal que criou o Estatuto da Advocacia. A legislação foi proposta pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos).
Além do rol de direitos e prerrogativas da advocacia, o cartaz deverá conter a advertência de que “A violação aos direitos e prerrogativas da advocacia por parte de servidor público pode caracterizar falta administrativa, sujeitando-o a responsabilização civil, criminal e/ou administrativa”. O painel também conterá os canais de ouvidoria, inclusive eletrônicos, para a apresentação de denúncias em razão de possíveis violações por parte de servidores públicos estaduais de direitos e prerrogativas da advocacia.
“As prerrogativas profissionais dos advogados não podem ser confundidas com privilégios, mas sim como instrumentos de cidadania. Quando um advogado vai a um órgão público, ele está defendendo os direitos de um cidadão e, neste sentido, qualquer desrespeito a estes direitos precisa ser combatido com a adoção de todas as medidas possíveis à sua proteção”, destacou Diego.
Ele comemorou a sanção da nova lei e lembrou que ela não traz benefícios apenas aos 26 mil advogados mato-grossenses, mas sim à toda a população. “Ao sancionar esta lei, o governador Mauro reforça o compromisso do Poder Público em reconhecer que toda a estrutura existente serve justamente para atender aos cidadãos”.
Fonte: odocumento
