A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
decidiu arquivar uma ação contra o Deputado Estadual Jessé Lopes (PL) no último
dia 11. A ação foi originada de um tweet polêmico publicado pelo parlamentar em
2020.
No dia 31 de outubro de 2020, véspera do feriado de finados, Lopes postou em
seu perfil no Twitter uma mensagem que gerou controvérsia:
“Neste feriado SAIA de CASA! (sic) Vá viajar, vá no parque ou na praia! E
se puder NÃO USE MÁSCARA!”
Apesar de o MPSC considerar a atitude do parlamentar como
“reprovável sob o ponto de vista ético e moral”, o órgão concluiu que o
“encorajamento genérico” promovido por ele não configurou incentivo ao
crime.
Lopes, representado pelo
advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro (@ribeirocarlosadv), recusou a oferta de transação penal. Em defesa do deputado, Ribeiro
argumentou que a conduta de Lopes não se enquadrava no tipo penal do artigo
286 do Código Penal, pois não incitava a prática de condutas criminosas. Além
disso, o advogado alegou que a conduta estava protegida pela imunidade
parlamentar material do deputado, uma vez que as postagens em redes sociais
são uma extensão da atividade parlamentar e, portanto, estão sob proteção
constitucional.
Em declaração, o advogado Carlos Augusto Ribeiro disse:
“Recebemos a notícia com muita tranquilidade, uma vez que os contornos
desde o início dessa investigação já indicavam a absoluta atipicidade da
conduta do Deputado Estadual Jessé Lopes. Primeiro, porque a sua postagem
não estimulou a prática de fatos criminosos, sobretudo fatos específicos e
determinados, tratando-se de mera opinião sobre um tema. Em segundo lugar,
como é de conhecimento geral, o Deputado Jessé Lopes utiliza suas redes
sociais como veículo de comunicação de suas atividades parlamentares, logo,
elas também estão sob a proteção da imunidade parlamentar. Contrariamente ao
que muitos pensam, essa imunidade não serve como um manto de privilégio, mas
sim como um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício
independente e altivo do mandato representativo.”
A decisão de arquivamento da ação pelo MPSC encerra, portanto, a controvérsia
jurídica em torno do tweet do Deputado Estadual Jessé Lopes. O caso serve como
um lembrete da importância do debate sobre a liberdade de expressão e os
limites éticos e legais da atuação parlamentar, especialmente no contexto das
redes sociais, que se tornaram um importante canal de comunicação entre os
políticos e o público.
