A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) publicou nesta quinta-feira (29) portaria normativa para regulamentar o funcionamento do Sistema Eletrônico de Frequência (SiSREF) no âmbito da instituição. O documento contou com a colaboração de representantes de unidades administrativas e acadêmicas. Conforme Ofício Circular Progep nº 23/2023, de 19 de junho, o sistema será efetivado a partir de segunda-feira (03).
“A implementação do ponto eletrônico, além do atendimento legal, para os servidores, proporcionará maior transparência no controle da jornada e resolução das questões relativas aos direitos do trabalhador e à gestão eficiente do banco de horas, são resolvidas com muito mais facilidade”, aponta o pró-reitor de Gestão de Pessoas, André Baptista Leite.
A portaria reforça a diretriz de implantação de controle eletrônico de frequência que está ancorada na necessidade de atendimento ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa SGP/MPDG 02/18.
De acordo com o artigo, “É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, e demais legislações vigentes (art. 19 da Lei 8.112/90, Decreto 1590/95 , Decreto 1867/96 e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125/20)”.
Acesse a íntegra da Instrução Normativa Interna do SiSREF.
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Fonte: ufmt
