Previsto para ser retomado na sexta-feira, 16 de junho, o julgamento do piso da enfermagem foi suspenso novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista no processo feito pelo ministro Dias Toffoli. O pedido de vistas foi feito na quinta-feira, 15 de junho, antes da votação.
O julgamento estava paralisado após pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Na última quinta-feira, Gilmar Mendes decidiu seguir o voto em conjunto com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. O voto foi a favor de liberar o pagamento do piso salarial, mas com algumas condicionantes.
Entre as condicionantes está a obrigação da União em custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida. Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais e outras modalidades de emendas ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.
Além dos votos de Barroso e Gilmar Mendes, já foi registrado, também, o voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que sugere a revogação integralmente da decisão cautelar, o que, na prática, significa o custeio pelos Municípios do valor que excede o repasse feito pelo governo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado fortemente para garantir o repasse integral e contínuo para o pagamento do piso da enfermagem. “Como única entidade aceita no processo como amicus curiae para representar os Municípios, a CNM atuou, apresentou dados, argumentou e expôs a inviabilidade financeira”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A entidade vem recomendando aos gestores cautela, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde apresenta muitas inconsistências; os recursos não entraram em conta e não há previsão; o Plenário do STF ainda não acabou o julgamento; e não há garantia de transferência permanente e segurança jurídica dos recursos para custear o impacto do piso salarial.
Entre as soluções defendidas pela CNM, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, apresentada pela CNM em dezembro, e que eleva em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que daria R$ 10,5 bilhões e seria uma fonte definitiva para o custeio.
Fonte: amm
