Após se reunir com quase 2 mil prefeitos na sexta-feira, 19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício com questionamentos ao Ministério da Saúde (MS) sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso da enfermagem e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o governo federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria. Protocolado nesta terça-feira, 23 de maio, o documento busca esclarecer a metodologia apresentada na Portaria 597, republicada em 19 de maio. Junto ao documento, a CNM anexou ainda dúvidas que foram enviadas pelos prefeitos e gestores durante a reunião.
A documentação também foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde acontece o julgamento da liminar que trata do tema. Antes da reunião com os prefeitos, a entidade já havia protocolado junto à Corte um alerta sobre as inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem. A votação desta manifestação está prevista para durar até a próxima sexta-feira, 26.
Na última sexta-feira, 19, o MS republicou a Portaria sem a inclusão dos anexos presentes na edição que havia sido publicada no dia 12 deste mês. A Confederação novamente avaliou o texto e reforça que diversas inconsistências ainda estão presentes. Por isso, a entidade tem feito inúmeras tentativas de mostrar ao governo federal e aos ministros do STF todas as inconformidades.
Inconsistências
A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para a CNM, em função de quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. A CNM estima que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.
O documento apresenta alguns exemplos concretos de Municípios para mostrar as inconsistências e a inviabilidade de implementação do piso. Entre esses, está o de um Município goiano, que deve receber R$ 42.750 até dezembro para complementar o piso de 70 profissionais da enfermagem. Ocorre que, segundo o CNES de março de 2023, a prefeitura conta com 236 profissionais da enfermagem somente na administração municipal. O Município atualmente possui 19 equipes de UBS cadastradas, além de UPA e hospital maternidade. Os recursos repassados pelo Ministério são insuficientes para cobrir os impactos financeiros, estimados pela CNM em mais de R$ 360 mil até dezembro para o Município goiano.
Um outro Município, do Estado da Bahia, elevou entre dezembro de 2021 e março de 2023 as suas equipes de enfermagem em 26,76%, de 142 para 180 ocupações. No entanto, a complementação do piso da enfermagem prometida é de somente R$ 9,2 mil por mês, enquanto a estimativa da CNM de cobertura do piso seria de, ao menos, R$ 55 mil por mês para esse Município. Para uma única prefeitura de Pernambuco, o impacto previsto é de R$ 1,8 milhão até dezembro, com a folha salarial da própria prefeitura.
Questionamentos
Já em relação às dúvidas apresentadas na reunião e anexados ao documento oficiado pela CNM, estão aspectos relativos ao limite de gasto com pessoal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a base de cálculo utilizada para o pagamento, para o custeio de profissionais que atuam em entidades filantrópicas, plano de carreira, e se profissionais credenciados, comissionados e desvio de função entrarão no complemento.
Insuficiência dos recursos.
Insuficiência dos recursos
A partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e evidências disponíveis, a CNM demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro. A entidade reforça que está evidenciada a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios.
Fonte: amm
