Após a decisão da Casa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para barrar a proposta da Câmara. Além do relator, o ministro Alexandre de Moraes, foram contrários à suspensão da ação penal Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Na votação, os três ministros concordaram que a decisão vale apenas para Ramagem e por crimes que foram cometidos após a diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022.
Anteriormente, o voto do ministro Luiz Fux aparecia acompanhando o relator. No entanto, deixou de constar no sistema. A equipe do jurista afirmou que analisará o ocorrido e que Fux deve votar até segunda-feira. A expectativa é de que o julgamento continue até a próxima terça-feira (13).
Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes destacou que a Constituição prevê a “possibilidade de suspensão de ação penal contra o parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia pelo crime que o próprio tribunal reconhecer como praticado após a diplomação“.
Com isso, só ficam suspensas as ações judiciais que investigam Ramagem pela invasão contra a sede dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O deputado era acusado de grave ameaça contra o patrimônio da União, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.
Acompanhando Moraes, Zanin declarou que a suspensão integral da ação penal “culminaria em produzir efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados” que, mesmo sem imunidade, teriam o trâmite de seus processos “suspensos enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”.
Já Dino, em seu voto, criticou a manobra da Câmara dos Deputados. Segundo o membro da Corte, os parlamentares “ultrapassam em muito a previsão constitucional”.
Segundo a Constituição, o Congresso tem o direito de barrar investigações penais contra um parlamentar.
“Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente — tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico”, criticou Dino em seu voto.
Câmara alegou que ação é ‘inconstitucional’
Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ação judicial contra Ramagem é ilegal e inconstitucional. O parlamentar é investigado por participar de articulações golpistas durante o governo Bolsonaro, quando era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A aprovação do texto que suspende o processo no STF teve o apoio maciço do centrão, incluindo os partidos aliados ao governo, além da base bolsonarista. A peça foi aprovada por 315 votos a 143.
Com a aprovação, os parlamentares decidiram aplicar o entendimento de que o STF precisaria da autorização prévia da Câmara para investigar deputados federais, mesmo que os supostos crimes tenham sido cometidos antes da posse no cargo.
Durante a votação, o relator da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), declarou ainda que o texto também alcançaria os outros 32 acusados, entre eles o ex-presidente Bolsonaro, uma vez que o Ministério Público protocolou as ações em conjunto.
Fonte: sputniknewsbrasil
