Via @oabma | O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceitou a solicitação feita pelo Conselho
Federal e pela Seccional OAB/MA, declarando a nulidade da Resolução-GP nº 43,
datada de 27 de junho de 2023, emitida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA). Esta resolução alterava o artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal,
modificando as regras para a formação da lista tríplice para a escolha do novo
membro do Tribunal, oriundo da advocacia.
A mudança no Regimento, que
agora foi declarada nula pelo CNJ, conferia a um grupo restrito de sete
Desembargadores do Tribunal, majoritariamente selecionados pelo Presidente da
Corte, amplos poderes que permitiam filtrar a lista sêxtupla enviada pela OAB/MA
antes de sua submissão ao Plenário do Órgão, composto por 33 Desembargadores.
No julgamento, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga ressaltou que
“as alterações promovidas na sistemática da escolha da vaga do quinto
constitucional pela referida Resolução n.º 43/2023 estão em desacordo com os
precedentes deste CNJ”. Ele também afirmou que “não há previsão
constitucional para análise de admissibilidade dos candidatos da lista
sêxtupla por uma comissão formada por apenas sete membros, nem para a
realização de uma audiência pública/sabatina como etapa processual no
procedimento de escolha e deliberação do Plenário”.
Além disso, ele esclareceu:
“a regra é que a admissibilidade preliminar seja realizada pela própria
entidade que apresenta a lista sêxtupla e, caso ocorra uma rejeição dos
requisitos pelo Tribunal, deve ser fundamentada em critérios objetivos pelo
órgão que detém a responsabilidade de realizar a escolha da lista tríplice,
no caso do TJMA, o seu Plenário (art. 6º, inciso V do RITMA c/c art. 18-B,
inciso V, da Lei Complementar n.º 250/2022)”.
Ao final, a previsão do Regimento Interno do TJMA que estabelecia o voto
secreto na formação da lista tríplice também foi declarada nula. A partir da
decisão do CNJ, prevalece a regra da publicidade do voto dos Desembargadores,
ou seja, a votação deve ser aberta. Na decisão, o conselheiro Sidney afirmou
que
“à exceção dos casos previstos constitucionalmente (art. 93, inciso IX19,
art. 119, inciso I20 e art. 120, § 1º, inciso I21, todos da CF/88), as
sessões para votação da lista tríplice devem ser abertas, nominais e
motivadas”.
O Presidente da OAB/MA, Dr Kaio Saraiva (@kaiosaraiva.adv), comemorou a decisão celebrando o que considera uma vitória para a
advocacia e o estado democrático de direito. Ele saudou a decisão do CNJ
afirmando que
“garante a transparência e o devido processo legal na escolha dos
representantes da advocacia no Tribunal”.
A vitória é significativa, pois a decisão do CNJ reafirma o compromisso com a
transparência e a integridade do processo de nomeação dos membros do TJMA
egressos da advocacia. A mudança proposta pelo Tribunal teria limitado a
escolha dos candidatos a um pequeno grupo de desembargadores, o que, segundo a
OAB/MA e o Conselho Federal, poderia prejudicar a representatividade e a
justiça do processo.
O respeito aos princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao
quinto constitucional, foi destacado como de extrema importância na decisão do
CNJ. A proteção desses princípios assegura que os interesses da advocacia e da
sociedade sejam devidamente representados na formação do Tribunal.
Até o momento, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não se pronunciou
sobre a decisão do CNJ. Aguardamos mais detalhes e a possível resposta do TJMA
à luz dessa decisão recente. O caso serve como um lembrete importante sobre a
necessidade de manter a transparência e o devido processo legal em todas as
fases do sistema judiciário, para garantir a imparcialidade e a integridade
dos nossos tribunais.
É importante ressaltar que, desde o início do
procedimento para eleição da lista sêxtupla para o quinto constitucional, a
OAB/MA adotou e implementou uma série de medidas inéditas pertinentes a este
pleito. Notadamente, a aprovação da paridade de gênero e da reserva de vaga
voltada à cota racial como critérios fundamentais para a formação da lista.
Essas ações foram tomadas com a finalidade de democratizar o processo de
escolha e tornar a relação de advogados a ser enviada ao TJMA mais
representativa, tudo isso em consonância com o que estabelece o parágrafo
único do artigo 94 da Constituição Federal.
Fonte: OAB Maranhão
