Via @cnnbrasil | Enquanto a anistia aos envolvidos pelos atos criminosos de 8 de janeiro é discutida no Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem um entrave técnico na proposta: a multa coletiva de R$ 30 milhões imposta a todos os condenados.
A avaliação é de que, enquanto o Supremo não tiver julgado todos os réus pelos atentados, não é possível saber quantas pessoas terão de dividir o montante – portanto, não se poderia falar em anistia a uma pena que ainda não está 100% definida.
Até agora, 542 pessoas foram condenadas e outras 546 fizeram acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas outras 498 ações penais ainda estão pendentes de julgamento.
O Supremo tem estabelecido a multa a título de danos morais coletivos, a ser paga “de forma solidária” entre todos os condenados. O valor vai para um fundo previsto em lei para reconstituição de bens lesados.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que já atingiu o número necessário de assinaturas para que o requerimento de urgência ao texto seja pautado no plenário da Câmara dos Deputados.
O tema vai testar a posição do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), uma vez que a anistia pode pôr o Congresso em uma nova rota de colisão com o Supremo.
Enquanto não decide o encaminhamento que vai dar ao projeto de lei da anistia, Motta tem procurado interlocução com o Supremo, especialmente com os ministros Alexandre de Moraes, relator das investigações, e Gilmar Mendes, decano da Corte.
Fonte: @cnnbrasil
