Universidade Gratuita: PL e PLC são aprovados e seguem para sanção do governador

Por maioria de votos, foram aprovados na tarde desta terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 162/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita. A sessão de votação foi acompanhada por secretários estaduais, reitores de universidades comunitárias e particulares, sindicalistas e representantes de associações estudantis. As redações finais das matérias seguem agora para sanção do governador.

Tanto o PL 162 quanto o PLC 13, foram aprovados na forma de emendas substitutivas globais, elaboradas em conjunto pelas comissões permanentes, por lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e por representantes do secretariado do governo.

Após a votação final, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), falou sobre o intenso ritmo de trabalho imposto pela Casa para que fosse cumprido o cronograma para a análise das matérias, dada a sua importância para a sociedade catarinense. “Foram vários dias de muito trabalho, de muito esforço por parte de todos os pares, as assessorias, pela importância destes projetos. E aí tenho também tenho que destacar a boa compreensão do governador do Estado no momento de todas as conversas de encaminhamentos. As cedências em alguns pontos polêmicos, o avanço que tivemos na maioria dos pontos nesses dois projetos e também na emenda constitucional (PEC 3/2023).”

O parlamentar também agradeceu aos presidentes das comissões permanentes, aos secretários de governo e aos representantes do Sistema Acafe, Ampesc, Udesc pela construção de textos que pudessem expressar a vontade do governo,  ter aplicabilidade e contemplar os interesses dos estudantes que estão cursando o nível universitário. “Digo, com toda a segurança, que o projeto sai nesta Casa muito melhor do que entrou, graças ao trabalho de todos vocês, colegas deputados, e dessas pessoas importantes do governo do Estado que acabei de citar.”

Na mesma linha, o líder do governo na Alesc, deputado Massocco (PL), destacou a união de esforços alcançada durante a tramitação dos projetos na Alesc. “Imaginem vocês, quantas horas de trabalho e quantas mãos se envolveram para que chegássemos neste momento. Então muito obrigado deputados, muito obrigado comissões, muito obrigado governador Jorginho Mello, você vai realizar o sonho de muita gente.”

Manifestações
Em meio às votações, diversos parlamentares pediram a palavra para expressar suas opiniões acerca do programa idealizado pelo governo para a concessão gratuita de bolsas de estudo em nível superior.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, enalteceu o debate gerado em torno das propostas ao longo das tramitações. Ela também classificou como vitórias diversos pontos inseridos nas propostas, como a garantia de que o governo não utilizará recursos do orçamento da educação básica e da Udesc para a implementação do programa.

Outra questão destacada pela parlamentar foi a elevação no número de bolsas de estudo previstas. “Colocamos para o governo que tínhamos que avançar nisso e avançamos. Ganhamos 15 mil bolsas, no mínimo, nessa negociação.”

Para Ivan Naatz (PL) a aprovação das matérias marca uma conquista do governador Jorginho Mello. “Eu conheci o governador Jorginho Mello em 2018 e naquela época ele já falava do sonho dele em oferecer universidade para todos os catarinenses. E esse dia chega hoje. E esse dia chega pelo trabalho extraordinário da Assembleia Legislativa.”

Já Napoleão Bernardes (PSD), declarou que o programa é um passo a mais na promoção também do desenvolvimento socioeconômico do estado. “Este é um programa revolucionário, que vai alavancar ainda mais o desenvolvimento de Santa Catarina, o equivalente à criação do sistema comunitário de ensino superior no estado.”

Em grande parte dos pronunciamentos, os deputados buscaram enfatizar que o objetivo central dos projetos foi favorecer o jovem residente no estado que não pode custear sua formação superior.

“O Parlamento catarinense está de parabéns por, junto do governo do Estado, estabelecer uma prioridade, e a prioridade são os jovens de Santa Catarina, os estudantes”, declarou Carlos Humberto (PL).

“O governo do Estado cumpre um compromisso, mas, mais do que isso, está em permitir que o jovem catarinense possa realizar um sonho, de cursar uma faculdade com uma bolsa de estudos”, afirmou José Milton Scheffer (PP).

“Hoje, em cada rincão do estado, jovens comemoram essa oportunidade de ter uma faculdade gratuita, graças aos poucos homens e mulheres que acreditaram nesse projeto, apresentado pelo governo do Estado”, disse Sargento Lima (PL).

Também se manifestaram em apoio aos projetos os deputados Marcius Machado (PL), Maurício Stein (MDB), Pepê Collaço (PP), Maurício Peixer (PL), Oscar Gutz (PL), Jessé Lopes (PL), Mário Motta (PSD), Gerri Consoli (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Maurício Eskudlark (PL).

Votos contrários
Os deputados Marquito (PSol) e Matheus Cadorin (Novo) também foram à tribuna para justificar os votos contrários aos projetos.

O motivo apresentado por Marquito foi inclusão de uma emenda que permite aos gestores do programa solicitarem ao postulante da bolsa de estudos a realização de teste toxicológico. “Quero apresentar o voto contrário porque esta emenda, que foi incluída no último minuto, traz uma insegurança para o próprio projeto como um todo. Ela é inconstitucional, porque coloca como critério para o recebimento bolsa o exame toxicológico, mesmo que seja por amostragem e de forma optativa pelo governo.”

Já Matheus Cadorin, alegou que a manutenção do ensino superior não é de responsabilidade dos estados. “Nós estamos aqui discutindo um projeto que tem um montante de R$ 1,5 bilhão para ser inserido em um programa de ensino superior, algo que não é responsabilidade primordial do governo do Estado. A responsabilidade do Estado é com o ensino médio, a infraestrutura, os hospitais, a saúde.” 

Ressalvas
Outros deputados, ainda que tenham votado favoravelmente aos projetos, também apresentaram ressalvas quanto à destinação do montante de R$ 1,5 bilhão para o ensino superior. Uma das principais preocupações apresentadas foi a falta de investimento equivalente em questões como a qualidade do ensino médio ofertado no estado e a estrutura física das escolas.

“Os projetos entraram aqui como uma promessa de campanha do governador para salvar algumas instituições, e saem valorizando o estudante. Mas tem um detalhe: da casa educacional de Santa Catarina, nós tratamos do telhado. A base é responsabilidade do município, e a estrutura é dever do Estado. Que o nosso esforço agora seja para que o governo foque na estrutura material e humana da educação”, disse Fabiano da Luz (PT).

“Eu quero o empenho do governo do Estado e desta Casa também com relação às nossas escolas. Em fevereiro eu mostrei aqui que foram gastos milhões e milhões de reais para a aquisição de aparelhos de ar condicionados, que acabaram não sendo instalados porque as escolas não tinham sequer estrutura elétrica”, disse Sérgio Guimarães (União).

“Se nós vamos puxar a régua para cima na educação catarinense, nós precisamos que o ensino médio acompanhe isso. De nada adianta oferecer ensino superior se nós tivermos evasão escolar no ensino médio”, disse por sua vez Fernando Krelling (MDB).

“Eu lembro que para passar no vestibular da universidade federal eu tive que ter um bom ensino médio. É em nome desse esforço que todos nós, deputados estaduais, que apesar de nós aprovarmos hoje algo importante para a vida de tantas famílias, não nos esqueçamos das 1.053 escolas estaduais espalhadas em Santa Caarina”, acrescentou Dr. Vicente Caropreso (PSDB).

Por fim, Antídio Lunelli (MDB), manifestou preocupação quanto ao custeio futuro do programa. “Que os investimentos em orçamento em saúde, rodovias e educação básica não sejam afetados e não sofram alterações por conta dos futuros aportes financeiros ao programa em debate.”

As proposições
Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o Programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado. A iniciativa está prevista em três proposições:

O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.

Já a PEC 3/2023, que já foi aprovada em plenário e promulgada pela Assembleia Legislativa, revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.

Emendas inseridas nos projetos
Uma das principais alterações realizadas no programa está na destinação dos R$ 1,5 bilhão voltados às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.

Agora também serão destinadas cerca de 100 mil vagas no âmbito do programa, acima das 75 inicialmente projetadas. Parte delas será fornecida pelo Sistema Acafe.

O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças, e de Educação, receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.

Sobre o financiamento do Universidade Gratuita, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc, agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.

Já o trabalho exigido do aluno como contrapartida à bolsa, que na proposta original compreendia 4 horas e 20 minutos por mês, passa a ser semanal. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida.

Também passa a ser permitido que os alunos que já contam com uma graduação possam acessar o programa, sendo vetado apenas aqueles que já recebem alguma bolsa de estudo oferecida pelo governo, como o Uniedu. As vagas de estudo na modalidade Ensino à Distância (EaD) oferecidas pelas universidades particulares, porém, terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

Outros pontos alterados
Suprimir da necessidade de autarquias e fundações municipais, pessoas jurídicas de direito público preverem expressamente em seus estatutos os princípios constitucionais que regem a administração pública, atendida a demanda da Universidade Regional de Blumenau, a Furb;

Previsão de prazo de até 31 de dezembro de 2023 para que as instituições universitárias consigam cumprir o requisito de admissibilidade ao programa, por meio de eventual alteração em seus estatutos, com a finalidade de garantir a operacionalização do programa no segundo semestre de 2023;

Previsão de que a comissão de fiscalização possa exigir, por amostragem, laudo toxicológico, a ser custeado pelo Estado, com o objetivo de evitar o uso de substâncias psicoativas por estudantes;

Supressão da expressão “no mínimo” nos textos, para prever autorização legislativa estanque, em simetria com o artigo 2 do Projeto de Lei 162/2023;

Substituição da publicação pelas instituições universitárias de seus balancetes mensais por balanços anuais, atendendo ao pleito da Acafe e da Furb;

Nova redação para conferir maior segurança jurídica aos estudantes beneficiados com bolsas de estudo, garantindo o benefício até o término de duração do curso ou do projeto de pesquisa, desde que cumpridos os requisitos para a sua manutenção, à exceção do requisito de ser natural do estado ou residir nele há mais de cinco anos.