Via @consultor_juridico | Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos.
Essa tese é defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outros 143 coletivos, instituições e entidades da sociedade civil, em manifesto destinado a sensibilizar deputados federais e senadores.
Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados com uma proposta de taxação.
De acordo com o texto, um grupo de produtos se submeterá à alíquota padrão do IBS e da CBS (26,5%) e outro estará sujeito ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre a comercialização de bens prejudiciais à saúde e cuja alíquota é maior.
No manifesto, as entidades alertam que, se não houver a tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo, a alíquota sobre elas será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%.
“Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS”, indicam os tributaristas.
Instrumento limitador
O texto do grupo de trabalho anda na contramão da posição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema. Na gestão atual, houve um endurecimento das normas de acesso a armas de fogo, depois de um período de facilitação pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
As entidades que assinam o manifesto destacam a associação direta entre a proteção à saúde e a tutela do direito à integridade física e do direito à vida, motivo que justifica a incidência do IS sobre armas de fogo e munições.
“A tributação mais gravosa sobre as armas e munições pode e deve ser utilizada como instrumento limitador do acesso da população a tais bens, por meio do aumento de seus preços e, consequentemente, diminuição da circulação desses produtos”, diz o documento.
Quando o relatório para a regulamentação da reforma tributária foi apresentado, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a inclusão de armas de fogo no IS foi tentada durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceita.
“Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada, e 42 no Senado, será aprovado”.
Clique aqui para ler o manifesto
Danilo Vital
Fonte: @consultor_juridico
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