VIRAM? 😳 Via
@wolmerjanuario
| Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
determinou que a Força Aérea Brasileira (FAB) reintegre a 1º Tenente P.C.B.N.A.,
lotada na Diretoria de Administração da Aeronáutica, no Rio de Janeiro. A
oficial, enquanto prestava serviço militar como oficial temporária, foi
diagnosticada com câncer de mama.
Situação da Tenente
No ano de 2023, durante seu tratamento médico e ainda sem previsão de alta, a
tenente foi avaliada como incapaz para realizar qualquer atividade laboral.
Esta avaliação foi confirmada por uma especialista do Hospital da Força Aérea.
Em consequência dessa condição, ela foi desincorporada e julgada incapaz de
forma definitiva para o serviço militar devido à Neoplasia Maligna.
Situação desesperadora e apoio Jurídico
Em busca de apoio, a Tenente contratou o Escritório
Januário Advocacia, com sede em Uberaba e atuação nacional. O escritório é especializado em
direito militar e está sob a liderança do advogado
Wolmer de Almeida Januário (@wolmerjanuario), um sargento reformado.
Entendendo a situação com o especialista
Consultamos o advogado para entender por que casos como o da tenente ocorrem
nas Forças Armadas, ao passo que, no setor civil, os trabalhadores mantêm seu
vínculo empregatício em situações de doença e passam a receber auxílio-doença
até a recuperação ou aposentadoria pelo INSS. Segundo Januário, a diferença
está na legislação específica das Forças Armadas, que muitas vezes não oferece
a mesma proteção aos militares temporários que a legislação civil aos
trabalhadores formais.
Palavras do especialista:
“Infelizmente, durante o governo do Presidente Jair Bolsonaro, houve um
retrocesso social na legislação que regula o Sistema de Proteção Social das
Forças Armadas. Os militares temporários passaram a ser tratados
estritamente em relação à sua utilidade prática. Atualmente, os militares
temporários que, antes da promulgação da Lei 13.954, de 2019, permaneciam
adidos para tratamento médico e continuavam a receber seus vencimentos
durante o tratamento, agora são simplesmente encostados, ou seja, são
excluídos e permanecem vinculados à Unidade Militar apenas para tratamento
médico, sem direito à remuneração.”
“Esse encostamento ocorre sem auxílio financeiro, o que significa que as
despesas com transporte para os hospitais e a compra de medicamentos ficam a
cargo do ex-militar. Isso coloca uma carga adicional de preocupação sobre o
ex-militar e sua família, uma vez que ele passa a depender de seus
familiares, os quais muitas vezes são pessoas de recursos limitados.”
“No serviço militar, não veremos filhos de autoridades prestando serviço
militar, durante o período que estive no serviço ativo nunca vi. Essas
injustiças recaem frequentemente sobre pessoas de origem humilde, o que é
uma grande covardia. Entrega-se um filho saudável para servir a Pátria e
recebe-se de volta um cidadão incapacitado. É crucial que nossos
parlamentares revejam urgentemente essa legislação.”
Decisão Judicial
A decisão do TRF1 demonstra uma resposta sensível e responsável da justiça,
garantindo que a oficial receba o suporte necessário durante seu tratamento.
Esta reintegração é um passo importante para assegurar os direitos dos
servidores que enfrentam condições médicas graves.
Importância da Decisão
A determinação do TRF1 pode servir como um precedente para situações
semelhantes, destacando a necessidade de políticas mais inclusivas e
humanitárias dentro das Forças Armadas.
Informações Adicionais
A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
em 20 de maio de 2024, sob relatoria do Desembargador Federal Gustavo Soares
Amorim, no julgamento do Agravo de Instrumento nº
104753-12.2023.4.01.000.
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