| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. |
Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo dos municípios de Santa Terezinha, Vila Rica e Luciara. Os balanços, referentes ao exercício de 2021, foram apreciados durante a sessão ordinária desta terça-feira (13).
O conselheiro-relator, Antonio Joaquim, apontou que as gestões cumpriram com os limites constitucionais e legais nas despesas com pessoal do Poder Executivo e repasses ao Poder Legislativo. No caso de Santa Terezinha, também foram respeitados os percentuais estabelecidos em Lei para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Quanto à Vila Rica e Luciara, asseverou que não foi cumprido o percentual mínimo para educação. “O descumprimento, por sua vez, não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente nas contas anuais em virtude da anistia aos agentes públicos pela emenda constitucional 119/2022, em decorrência da pandemia de covid-19”.
Sobre Santa Terezinha destacou ter afastado falha relativa à ausência de disponibilização de dados no portal transparência. “Pois houve comprovação da publicação no site da Prefeitura, bem como no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios”, disse Antonio Joaquim.
Ao analisar os três balanços, manteve, contudo, irregularidades como abertura de créditos adicionais com base no excesso de arrecadação, abertura de créditos adicionais por conta de superávits inexistentes e divergências no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator sustentou, no entanto, que as inconsistências mantidas nos autos não apresentam gravidade suficiente para ensejar o parecer prévio contrário, motivo pelo qual acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com expedição de recomendações.
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