O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou dois projetos de lei complementar (PLCs) à Assembleia Legislativa que tratam da transformação de cargos na magistratura estadual visando dar mais celeridade ao andamento dos processos e atender a demanda crescente pelos serviços do Judiciário. As mudanças constam nos PLCs 30/2022 e 31/2022, que entraram em tramitação nesta semana.
O PL 30/2022 transforma 18 cargos de juiz substituto, atualmente vagos, em 16 de juiz de segundo grau e em dois de desembargador. Os novos cargos de desembargador, segundo a justificativa do projeto, vão resolver problemas referentes à ocupação de cargo diretivo/função administrativa ou assento em órgão fracionário na estrutura do TJSC, e seguem sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, a ampliação na quantidade de desembargadores possibilitará aumento no número de julgamentos pelo tribunal.
Já os novos 16 cargos de juiz de segundo grau permitirão, segundo o PLC, “incremento da produtividade e, consequentemente, a maior celeridade na prestação jurisdicional e a redução do acervo”. Isso porque serão criados dois novos órgãos julgadores, possivelmente uma Câmara de Direito Civil e uma de Direito Comercial.
Na justificativa do PLC, o TJSC ressalta que o número de processos vem aumentando ano a ano. Em 2016, ingressaram 97.473 novos processos. Em 2021, foram 169.443 processos. Em 2022, até 31 de outubro, foram quase 159 mil processos.
Para viabilizar a transformação dos 18 cargos, o TJSC propõe, ainda, a criação de 126 cargos para servidores, nas funções de secretário jurídico, assessor de gabinete e assessor jurídico. Se aprovado, o PLC 30/2022 resultará em um impacto financeiro anual de quase R$ 28 milhões.
Concórdia
Já o PLC 31/2022 transforma os cargos de juiz de Direito da comarca de Concórdia de entrância final para entrância especial. A mudança, conforme a justificativa do projeto, possibilitará a criação de uma Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, para a qual serão destinados os processos das comarcas do Oeste, Meio-Oeste e Região Serrana.
“A condução ineficaz dos processos de falência e recuperação judicial não traz apenas consequências econômicas maléficas, mas também sociais, com a perda de empregos, de arrecadação de tributos e de retração na circulação de riquezas. E a instalação de varas especializadas em falência e recuperação judicial pode mitigar esse cenário deletério”, justifica o TJSC.
Atualmente, a comarca de Concórdia conta com sete juízes. A transformação resultará em um impacto financeiro atual de R$ 215 mil, conforme consta do projeto de lei.
Tramitação
Na Alesc, os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de serem votados em plenário.
Agência AL
