Via @terrabrasil | A recente divulgação do testamento do ator Ney Latorraca, falecido aos 80 anos em 26 de dezembro último, reacendeu discussões sobre os direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis no Brasil. O documento revelou que seu parceiro, Edi Botelho, foi contemplado apenas com bens pessoais, como carro, joias e objetos de uso particular, enquanto o restante do patrimônio foi destinado a instituições de caridade e culturais. A decisão surpreendeu o público e gerou dúvidas sobre a possibilidade de discussão judicial do conteúdo do testamento.
Para a advogada Ariadne Maranhão, especialista em Direito de Família e Sucessões, o caso é claro do ponto de vista jurídico, uma vez que a legislação brasileira confere os mesmos direitos sucessórios aos companheiros em união estável que os cônjuges no casamento. Segundo ela, “não existe diferença entre as uniões, sejam elas provenientes do casamento ou não; o companheiro é considerado herdeiro necessário, por isso, o testamento do Ney Latorraca poderia ser invalidado na justiça. O testamento é um instrumento útil para o planejamento sucessório, mas ele tem que observar a lei. Ney Latorraca poderia destinar 50% do seu patrimônio para quem quer que fosse, mas, como vivia em união estável, não poderia ter destinado todo o seu patrimônio para as instituições de caridade ou outra pessoa qualquer.”
A advogada chama atenção para os bens efetivamente deixados ao companheiro: “percebam que há a informação de que o viúvo Edi Botelho só havia ficado com objetos pessoais, linhas telefônicas e um automóvel. Assim, apenas se a soma desses bens ultrapassasse os valores dos bens destinados às instituições e amigos, o testamento seria válido; diferentemente disso, não pode. O Edi Botelho pode questionar esse testamento na justiça e conseguirá reverter as disposições e ficar com o patrimônio.”
Ariadne também faz um alerta importante sobre a elaboração de testamentos sem o devido acompanhamento técnico: “não adianta se preocupar em fazer um testamento, que é um instrumento de planejamento sucessório, e não procurar um advogado especialista para fazê-lo de acordo com a legislação. O problema pode ser ainda pior do que não deixar testamento algum. Não existe relação afetiva melhor do que a outra; as uniões estáveis se equiparam ao casamento para todos os fins. Pelo menos até que a lei mude, é assim que funciona em nosso país.”
Além dos bens pessoais deixados para Edi Botelho, Ney Latorraca destinou parte da herança aos amigos próximos e às instituições culturais, reafirmando sua ligação com o meio artístico. Para a especialista, embora a decisão realce a importância da liberdade testamentária, ela também evidencia a necessidade de acompanhamento jurídico especializado.
Como destaca Ariadne, “além do testamento, existem outras ferramentas, como doações em vida e contratos específicos, que podem garantir os direitos dos companheiros. Cada caso deve ser analisado individualmente para evitar conflitos futuros e garantir que os desejos do falecido sejam respeitados.”
O caso de Ney Latorraca, portanto, reforça a importância do conhecimento jurídico e da atuação de profissionais especializados em Direito das Sucessões, evitando que a falta de orientação adequada possa transformar o luto em disputa judicial prolongada.
Por Redação Homework
Fonte: @terrabrasil
