| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
Com destaque para o bom desempenho fiscal, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Santa Carmem. O processo diz respeito ao exercício de 2021 e foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (20).
Na ocasião, o conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto, destacou o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relacionados à saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino e nos repasses ao Poder Legislativo.
“O Desempenho fiscal foi satisfatório, pois houve economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo”, explicou o conselheiro em seu voto.
O relator citou ainda que as receitas arrecadadas foram de R$ 45,6 milhões e as realizadas de R$ 41 milhões. Sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, ponderou que foram de 68,9%, percentual inferior aos 70% previstos pela Legislação, mas que a irregularidade deve ser flexibilizada conforme disposto na resolução de consulta 10/2022 do TCE-MT
“Diante dos vários pontos positivos indicados no relatório, acolho o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações à atuai gestão”, votou o conselheiro, sendo seguido por unanimidade.
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