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FNDE publica novas portarias com orientações para prestação de contas
Já estão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as portarias com orientações detalhadas sobre a categorização das despesas para a prestação de contas do Programa Nacional de…
PEC de alívio a municípios completa terceira sessão de discussão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios passou nesta terça-feira (9) pela terceira sessão de discussão. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta reabre o prazo pa…
Projeto inclui reúso da água na Política Nacional de Recursos Hídricos
O Projeto de Lei 1641/19 inclui o reúso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta, já aprovada pelo Senado, está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto determina ainda que a qualidade dos recursos…
AMM realiza Consulta Técnica na próxima segunda-feira (15) para esclarecer índices do IPM do ICMS
Os Índices Percentuais de Participação dos Municípios (IPM), que determinam os repasses do ICMS, têm levantado diversas dúvidas entre os gestores municipais. Para esclarecer cada um desses itens, a Associação Mato-grossense dos Municípios…
Ação conjunta garante repasse de R$ 20 mi para construção de creches
A mobilização entre as instituições que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT) garantirá o repasse de cerca de R$ 20 milhões para a construção de 15 creches em…
Governo federal suspende prazo para a implementação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura
Após a solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Ministério da Cultura (MinC) para prorrogar o prazo de implementação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura, o governo federal atendeu a demanda municipalista ao suspender…
Audiência pública debaterá analfabetismo e desigualdade no Brasil
A Subcomissão Permanente para Acompanhar as Políticas de Educação de Jovens e Adultos (Ceeja) fará uma audiência pública interativa nesta quarta-feira (10), às 14h. A audiência foi solicitada (REQ 1/2024) pela senadora Janaína Faria…
FPM: com influência de restituição do imposto de renda, primeiro decêndio de julho será pago nesta quarta
Os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que o 1º decêndio de julho de 2024 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 6,48%. Os valores serão creditados na pr&oacut…
STF permite ao Estado executar multas aplicadas a agentes municipais por Tribunal de Contas
A execução de créditos decorrentes de multas aplicadas por tribunais de contas a agentes públicos municipais condenados por dano ao erário é incumbência do ente municipal prejudicado. A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) n…
Em atraso, pagamento de compensação por uso de recursos hídricos está previsto até 11 de julho
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse aos Municípios da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia (CFURH) referente ao mês de junho tem pr…
