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Ministro anuncia pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas fiscais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação s…
Política Nacional de Educação Digital é sancionada com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533, de 2023, que cria a Política Nacional de Educação Digital (Pned), com medidas de estruturação e incentivo ao ensino de computação, programação e robótica nas es…
Justiça atende pedido da AMM e concede liminar a municípios prejudicados pelo censo demográfico
Os municípios de Guiratinga e Itiquira foram os primeiros a conseguir liminares na justiça federal para garantir o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) conforme coeficientes de distribuição adotados em 2022. As ações for…
AMM destaca importância do reajuste da merenda escolar
O anúncio do ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a realização de estudo para corrigir o valor da merenda escolar repassado aos municípios e aos estados é uma sinalização positiva do governo federal em corrigir a distorç&at…
Deputados aprovam lei orçamentária de 2023
Em três sessões ordinárias nesta quarta-feira (11), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 814/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2023. O PLOA/2023 prev&ec…
Proposta exige comprovação da regularidade em repasse do Fundeb a instituições parceiras
O Projeto de Lei 2593/22 determina que, na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverá ser demonstrada a regularidad…
Estados e municípios têm até julho para prestação contas da Lei Aldir Blanc
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei 14.529, de 2023, que estendeu o prazo para que estados e municípios prestem contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020). Estados e municípios têm agora at…
Diário Oficial da União traz cronograma de ações do Inep para 2023
Na última semana, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação de portarias individuais com datas de ações realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A Confederação Nacion…
Desembolso do crédito rural soma R$ 202,8 bilhões até dezembro
O desembolso do crédito rural somou R$ 202,87 bilhões no Plano Safra 2022/23, de julho de 2021 até dezembro de 2022. Os financiamentos de custeio tiveram aplicação de R$ 126 bilhões. Já os investimentos somaram R$ 53 bilhões, a comercializ…
