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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Co…
AMM busca alternativas para destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos nos municípios
O encerramento dos lixões e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos são considerados grandes desafios para cidades de todo o estado, considerando a necessidade de alto investimento para operacionalização e manutenç&atild…
AMM participa da primeira reunião ordinária do Consema de 2023
Representantes de instituições que integram o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) participaram nesta quarta-feira (25) da primeira reunião ordinária do conselho em 2023. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM é uma das…
Bate-papo com a CNM será sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Nesta sexta-feira, 27 de janeiro, o Bate-papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordará a Nova Lei de Licitações. A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos para as Administrações…
Congresso inicia ano legislativo com 27 MPs pendentes de votação
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior par…
Lei muda distribuição da Cfem em municípios produtores e impactados
Municípios devem estar atentos a mudanças importantes na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). A Lei 14.514/2022, promulgada em 29 de dezembro, mudou a distribuição entre os Municípios miner…
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios que possuem contratos habitacionais na esfera do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para que façam a verificação da regularidade no Sistema Nacional d…
Prefeitos são provocados a implementar política de gestão patrimonial
Para assegurar a efetivação do controle da coisa pública, considerada “patrimônio de todos”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio P&uac…
Nova regra fiscal deve ser discutida ainda neste semestre
O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95. Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadaç&a…
STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes util…
