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Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária
Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução…
Formalizado pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a sanção das mudanças promovidas na Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, promovidas pelo Congresso Nacional. O pedido, formalizado pelo Ofício 836/2023, foi proto…
Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%
Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, os cofres locais receberão o repasse do segundo decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somando um total de R$ 3.617.236.381,68, já descontada a retenção para o Fundo de…
Reforma tributária será promulgada nesta quarta-feira
Está marcada para esta quarta-feira (20), às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em…
Municípios devem informar conta bancária para recebimento da taxa de mineração
Os municípios têm até 20 de dezembro para informar o número da conta corrente bancária que vai receber parte dos recursos arrecadados pelo Governo de Mato Grosso com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, E…
FNDE e Enap fecham parceria para aprimorar capacitações virtuais
A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, assinou na quarta-feira (13) o Termo de Adesão à Escola Virtual Gov (EV.G), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que agora vai hospedar os c…
Órgãos públicos devem dispor de serviços de 0800, indica a CCDD
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (13) uma indicação que sugere ao governo federal determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefô…
Sancionada a prorrogação até 2024 do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. A Lei Complementar 202, de 2023, foi publ…
Liberados os recursos das contas bloqueadas de programa educacional
Foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Resolução 31, de 13 de dezembro de 2023, que autorizou os Entes federativos a utilizarem os saldos financeiros existentes nas contas para atendimento de matrículas do Programa de Apoio a…
Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta sexta-feira (15), o texto base da Reforma Tributária. O placar foi de 371 votos a 121. Para que o texto fosse aprovado, eram necessários 308 votos. A votação em segundo turno deve ocorrer ainda na sessão…
