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transferências obrigatórias
Senado aprova aumento de R$ 10,5 bi do Orçamento de 2024 voltado aos municípios e estados
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o relatório da receita referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. O valor é de R$ 813 milh&ot…