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Leis de apoio ao setor cultural voltam a ter vigência com liminar concedida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu pelo deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022, que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, adiando, por exemplo, os prazos previstos para repasses de valore…
STF forma maioria por suspensão de MP que adiou repasses para o setor cultural
As leis foram aprovadas pelo Congresso em julho. Juntas elas somam R$ 6,8 bilhões em repasses ao setor.
