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Lei muda distribuição da Cfem em municípios produtores e impactados
Municípios devem estar atentos a mudanças importantes na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). A Lei 14.514/2022, promulgada em 29 de dezembro, mudou a distribuição entre os Municípios miner…
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios que possuem contratos habitacionais na esfera do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para que façam a verificação da regularidade no Sistema Nacional d…
Prefeitos são provocados a implementar política de gestão patrimonial
Para assegurar a efetivação do controle da coisa pública, considerada “patrimônio de todos”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio P&uac…
Nova regra fiscal deve ser discutida ainda neste semestre
O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95. Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadaç&a…
STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes util…
Sancionada lei que reconhece agentes comunitários como profissionais de saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os…
Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional vai até 31 de janeiro
O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2023 será finalizado dia 31 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o prazo para o envio do arquivo inicial e dos arqui…
Curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos será realizado na AMM
Para orientar prefeitos e equipes sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que a partir de abril deste ano deverá ser aplicada a todos os processos licitatórios, a Associação Mato-grossense dos Municípios (…
Governo e Caixa articulam atualização do CadÚnico e relançamento do Bolsa Família
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, se reuniu na sexta-feira (20.01) com a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, com a ministra de Gestão e Inovação em Serviços P&uacu…
Produção e emprego têm queda em dezembro de 2022
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado no dia 20 apontou a elevada carga tributária, a demanda interna insuficiente e a falta ou alto custo da matéria-prima como as principais preocupações do setor industrial brasileir…
