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TCE-MT regulamenta recebimento, tramitação e apuração de denúncia e comunicação de irregularidade
Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou a Resolução Normativa n° 20/2022, que dispõe sobre o recebimento, tramitação e apuração de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito da Corte de Contas. Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 26, a normativa que regulamenta o procedimento altera …