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serviços públicos
AGU abre espaço para sugestões a respeito de incidência de IPTU sobre imóveis em delegação de serviços públicos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos Municípios para participar da Tomada de subsídios aberta nesta segunda-feira, 22 de abril, pela Advocacia-Geral da União (AGU) para colher comentários e sugest&oti…
TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual
“Não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa…
Comissão aprova proposta que amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/21, que inclui a obtenção de informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos entre os direitos b&aacu…