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segurança jurídica
AMM e CNM se mobilizam em defesa do Marco Temporal e direito à propriedade
Para defender o direito de propriedade e garantir segurança jurídica `as gestões municipais e setor produtivo, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) iniciou uma ampla mobilização em defesa da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).&…
Audiência aponta segurança jurídica para universalizar saneamento
Garantir segurança jurídica nos processos de contratação e permitir a diversidade de modelos além daquele estabelecido pela regionalização estão entre os principais desafios para garantir que os objetivos do novo marco legal do saneamento efeti…
