Posts em tag
Regimes Jurídicos Únicos
Municípios não são obrigados a instituir Regimes Jurídicos Únicos e podem contratar pela CLT
As administrações públicas federais, estaduais e municipais não são obrigadas a instituir Regimes Jurídicos Únicos (RJU), segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após 24 anos, a maioria da Corte julgou pela constitucionalidade…
