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Combate ao feminicídio: PGR pede ao Supremo que proíba uso da tese da legítima defesa da honra
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode…
Trabalhadora será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a…
Seguradora deverá indenizar mulher por m0rt3 de cônjuge portador de doença preexistente
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a American Life…
TJMT decide que Município agiu legalmente na contratação de professores
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que a Prefeitura de Rondonópolis pode manter as contratações temporárias de professores, que o Município não pode ser obrigado a realizar concurso público na educação e que não há ilegalidade ou irregularidade cometida pelo Município no preenchimento das vagas na educação. A decisão foi tomada pela …
STJ não admite ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a…
Tribunal Regional do Trabalho declara validade de citação por WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)…
Enem 2023: resultado de pedidos de isenção é divulgado nesta segunda
Para acessar resultado, o candidato deve acessar a Página do Participante. Quem teve a solicitação negada, pode apresentar recurso até o dia 12 de maio.
TST: Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a…
Mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos tem direito a pensão
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma…
Governo destinará R$ 200 milhões para complementação do Plano Safra
Segundo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recursos foram necessários porque o Plano Safra 2022/23 não conseguiu cumprir todas as demandas dos produtores por esse crédito.
