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proposições


A iniciativa do curso partiu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com o apoio da Mesa Diretora da ALMT.

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O prazo para as instituições se adequarem à lei, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), é de 12 meses

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Em Brasília, documento foi entregue também ao ministro da Pesca e ao advogado-geral da União

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A palestra de abertura será nesta sexta-feira (4), com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Augusto Junho Anastasia

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A matéria, já votada em primeira no plenário, volta para segunda votação no dia 23 de agosto

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Convênio para regularização fundiária de 13 municípios foi assinado nesta terça-feira (01) e conta com R$ 8,5 milhões da Assembleia Legislativa

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