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proposições


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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No último ano da 19ª Legislatura, a produção no âmbito da CFAEO resultou em 19 leis ordinárias ao ordenamento jurídico estadual

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De acordo com Avallone, existe um déficit da Previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões

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Seis das propostas analisadas pela comissão foram transformadas em leis ordinárias

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A análise das matérias ocorreu em sessão extraordinária, nesta quarta (21), sendo que para dar aval às propostas, foram realizados congressos de comissões

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