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proposições


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Lei 17.621/2023 foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada na edição do último sábado (4) do Diário Oficial

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Até o momento já foi anunciada a formação de três blocos parlamentares, compostos por 13 deputados ao todo

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A suspensão tem caráter temporário e retorna no dia 06 de março. A medida visa adequar o sistema e preparar a equipe para emissão do novo modelo de identificação

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