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O PL 198/2023 é de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento da medida

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Os diplomas reconhecem a luta histórica de mulheres por igualdade e justiça de direitos do gênero feminino

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