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A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou um município do Alto…

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Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora. Empresa teria infringido Código de Defesa do Consumidor.

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Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia dos vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos (audiências públicaS, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o Legislativo municipal dos cidadãos de São Paulo.

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Erro na montagem, troca de lâmpadas e até a lavagem do carro podem causar condensação e infiltração em faróis e lanternas

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Protesto ocorre no dia em que o Projeto de Lei 2630 – PL das Fake News – deve ser votado na Câmara. Na última terça-feira, parlamentares aprovaram regime de urgência para a matéria.

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