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PLP 71/23
Câmara aprova realocação de recursos de fundos de saúde a estados e municípios
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/23 que permite a realocação, por estados, municípios e Distrito Federal, de recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses federais. A medida se refere ao…