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planos municipais
Câmara Federal aprova participação da comunidade na elaboração de planos de rotas acessíveis das cidades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização de audiências públicas com a participação da sociedade para a elaboraçã…
Projeto aprovado permite punição em planos municipais para quem descarta lixo em vias públicas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22 determinando que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidades para pessoas físicas e jurídicas…
