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PEC 66/2023
PEC de parcelamento de dívidas previdenciárias é aprovada no Senado; texto segue para a Câmara
Após intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, elaborada pela entidade, foi aprovada em dois turnos nesta quarta-feira, 14 de agosto, no Senado, acatando boa parte da…
Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência
O Plenário pode votar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 1…
